Termos de uso
Plataforma de gerenciamento de campanhas
A OrdepRifas atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, em modelo Software as a Service (SaaS), disponibilizando ferramentas para criação, gerenciamento e divulgação de campanhas pelos usuários.
Responsabilidade da plataforma
- A plataforma não organiza, promove, administra ou participa de campanhas realizadas pelos usuários.
- Todos os valores arrecadados são recebidos diretamente pelo organizador da campanha, sem qualquer intermediação financeira da plataforma.
- A plataforma não recebe pagamentos dos participantes, não realiza repasses financeiros e não mantém saldo de terceiros.
- A plataforma disponibiliza apenas recursos tecnológicos, como página exclusiva da campanha, subdomínio personalizado, painel administrativo, controle de participantes, relatórios e gerenciamento.
Responsabilidade do organizador
- O organizador é integralmente responsável pelo conteúdo publicado, divulgação, arrecadação, sorteios, entrega de prêmios e cumprimento da legislação aplicável.
- O organizador declara possuir autorizações, direitos de imagem, regras e permissões necessárias para conduzir sua campanha.
- O uso da plataforma implica concordância de que toda responsabilidade civil, fiscal, tributária e legal da campanha pertence exclusivamente ao organizador.
Suspensão e remoção
A OrdepRifas poderá suspender ou remover campanhas que violem estes termos, a legislação vigente, direitos de terceiros ou que apresentem risco operacional, reputacional ou jurídico.
Aceite
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de suas responsabilidades e concorda com estas condições. O aceite pode ser registrado com data, campanha, versão dos termos, endereço IP e dados técnicos do acesso.
Versão: 2026-06-22